Decreto-Lei n.º 38/2019

Publicação: Diário da República n.º 54/2019, Série I de 2019-03-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:38/2019
  • Páginas:1612 - 1655
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/38/2019/03/18/p/dre/pt/html
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