Decreto-Lei n.º 36/2019

Publicação: Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:36/2019
  • Páginas:1604 - 1605
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria regras sobre o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

A contagem do tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira, não foi feita de 2011 a 2017.

O que vai mudar?

A partir de 1 de janeiro, no momento da progressão ao próximo escalão, são acrescentados 2 anos, 9 meses e 18 dias ao tempo de serviço dos docentes.

No caso de o professor passar para o 5.º escalão, a contagem do tempo de serviço reflete-se também no 6.º escalão.

Aos docentes que tiveram apenas parte do seu tempo de serviço congelado, conta-se o tempo proporcional a esse período.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • atenuar os efeitos dos 7 anos de congelamento da contagem de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira;
    • Aumentar o rendimento disponível das famílias.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.