Resolução da Assembleia da República n.º 38/2019

Publicação: Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:38/2019
  • Páginas:1604 - 1604
Versão pdf: Descarregar