Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019

Publicação: Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:53/2019
  • Páginas:1564 - 1566
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53/2019/03/12/p/dre/pt/html
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