Decreto-Lei n.º 35/2019

Publicação: Diário da República n.º 49/2019, Série I de 2019-03-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:35/2019
  • Páginas:1548 - 1559
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/35/2019/03/11/p/dre/pt/html
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