Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019

Publicação: Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:52/2019
  • Páginas:1528 - 1529
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