Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019

Publicação: Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:51/2019
  • Páginas:1526 - 1528
Versão pdf: Descarregar