Decreto n.º 8/2019

Publicação: Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:8/2019
  • Páginas:1525 - 1525
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