Decreto-Lei n.º 33/2019

Publicação: Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:33/2019
  • Páginas:1480 - 1483
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/33/2019/03/04/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria regras que se aplicam à Startup Portugal — Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo — SPAPPE.

Uma startup é uma empresa recém-criada com o objetivo de desenvolver um modelo de negócio, normalmente de base tecnológica, ainda em fase de desenvolvimento.

O que vai mudar?

Passa a haver uma ligação maior entre a SPAPPE e o IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Serão celebrados contratos-programa (protocolos) entre ambos para o financiamento das atividades da SPAPPE, que sejam de interesse público.

A missão da SPAPPE é desenvolver atividades de interesse público com o objetivo de promover o empreendedorismo e a inovação.

Para prosseguir a sua missão, a SPAPPE, entre outras atividades:

    • Apoia a divulgação de medidas que contribuam para o reforço do empreendedorismo (ações de promoção e internacionalização das startups portuguesas, por exemplo);
    • Promove condições ao crescimento das startups;
    • Acompanha a criação e aplicação de políticas de apoio ao empreendedorismo.

A SPAPPE exerce a sua atividade com o apoio de entidades públicas e privadas.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça o papel importante que a SPAPPE tem no desenvolvimento de atividades de interesse público, designadamente, promover o empreendedorismo e inovação.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.