Decreto-Lei n.º 32/2019

Publicação: Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:32/2019
  • Páginas:1476 - 1480
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/32/2019/03/04/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências, quanto à segurança dos cidadãos, da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei. Para isso, atualiza as regras de funcionamento dos conselhos municipais de segurança.

A Assembleia da República decidiu, por proposta de Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam, em pormenor, como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

    • O Conselho Municipal de Segurança passa a funcionar de duas maneiras: em conselho alargado (mais representantes) e restrito (menos representantes).
    • Os munícipes vão poder passar a participar nas reuniões do conselho alargado.
    • O conselho alargado terá representantes de diversas áreas (como a cultural e desportiva, ensino público, particular e cooperativo, e do apoio social).

O Conselho Municipal de Segurança passa a funcionar em conselho alargado e em conselho restrito

Os cidadãos podem intervir nestas reuniões, num período específico para isso.

Além das competências que o Conselho Municipal de Segurança já tinha, o conselho alargado passa a ter competência para dar parecer sobre o controlo da delinquência juvenil e ainda sobre os Programas de Policiamento de Proximidade e os Contratos Locais de Segurança.

Os Programas de Policiamento de Proximidade são um conjunto de medidas que fazem com que a polícia esteja mais próxima dos cidadãos.

Os Contratos Locais de Segurança são contratos entre os municípios e o Ministério da Administração Interna, para aumentar a segurança das populações, através da prevenção da delinquência juvenil e eliminação de fatores de risco criminal.

Passa a haver um conselho restrito

O conselho restrito tem competências para avaliar as condições de segurança do município e contribuir para a definição de estratégias para melhorar o policiamento de proximidade.

Estas estratégias relacionam-se, por exemplo, com a gestão da rede de esquadras da polícia e com a criação de programas específicos para a segurança de pessoas e bens.

Que vantagens traz?

Os conselhos municipais de segurança ganham poder de intervenção para definir estratégias de segurança local, com a participação direta das populações.

Os cidadãos e os representantes da comunidade passam a participar ativamente na resolução dos problemas de segurança.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.