Decreto-Lei n.º 32/2019

Publicação: Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:32/2019
  • Páginas:1476 - 1480
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