Decreto-Lei n.º 31/2019

Publicação: Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:31/2019
  • Páginas:1459 - 1472
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/31/2019/03/01/p/dre/pt/html
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