Declaração de Retificação n.º 6/2019

Publicação: Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:6/2019
  • Páginas:1458 - 1459
Versão pdf: Descarregar