Decreto-Lei n.º 30/2019

Publicação: Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:30/2019
  • Páginas:1420 - 1428
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria um plano de intervenção para requalificar e construir residências e aumentar a oferta de alojamento para estudantes do ensino superior.

O que vai mudar?

Será implementado gradualmente ao longo dos próximos 10 anos um plano de intervenção para reabilitação e construção de residências de estudantes do ensino superior.

As medidas do plano de intervenção para criar alojamentos são:

    • criar novos alojamentos através de construção ou reabilitação;
    • melhorar as condições das residências já existentes;
    • utilizar imóveis de outras entidades, através de protocolos criados para o efeito.

A Direção-Geral do Ensino Superior e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. acompanham a execução do plano de intervenção, que é revisto a 31 de março de cada ano.

É criado um regime especial para a execução da primeira fase do plano de intervenção.

Para executar a primeira fase do plano de intervenção as instituições de ensino superior podem, em casos específicos:

    • celebrar contratos, através de consulta prévia, a pelo menos três entidades;
    • pedir financiamento, dispensando a autorização do governo.

A decisão de contratar tem de ser tomada até 31 de julho de 2019.

Faz ainda parte da primeira fase do plano a integração de imóveis sem utilização, propriedade do Estado, no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Estes imóveis, após análise, são integrados no FNRE para serem reabilitados e disponibilizados para alojamento de estudantes.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • promover a criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, a um preço acessível;
    • alargar o acesso ao ensino superior, aumentando urgentemente a oferta de residências já a partir do ano letivo de 2019/2020;
    • Aproveitar imóveis sem utilização ou por reabilitar, para melhorar a oferta de alojamento aos estudantes deslocados.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.