Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2019

Publicação: Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:39/2019
  • Páginas:1296 - 1298
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