Decreto-Lei n.º 29/2019

Publicação: Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:29/2019
  • Páginas:1293 - 1294
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2019/02/20/p/dre/pt/html
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