Decreto-Lei n.º 29/2019

Publicação: Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:29/2019
  • Páginas:1293 - 1294
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei eleva a base remuneratória mínima a aplicar aos trabalhadores da Administração Pública.

O que vai mudar?

O valor do salário base na Administração Pública passa a ser igual ou superior a 635,07 €.

Os trabalhadores da Administração Pública com salários base inferiores passam a receber este valor base.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • reduzir as desigualdades sociais;
    • combater a pobreza;
    • aumentar os rendimentos das famílias;
    • promover o crescimento económico.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.