Lei n.º 19/2019

Publicação: Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:19/2019
  • Páginas:1281 - 1283
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/19/2019/02/19/p/dre/pt/html
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