Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:1/2019/M
  • Páginas:1263 - 1264
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