Decreto-Lei n.º 26/2019

Publicação: Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:26/2019
  • Páginas:1231 - 1232
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26/2019/02/14/p/dre/pt/html
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