Lei n.º 17/2019

Publicação: Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:17/2019
  • Páginas:1212 - 1214
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/17/2019/02/14/p/dre/pt/html
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