Portaria n.º 52/2019

Publicação: Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11
  • Emissor:Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:52/2019
  • Páginas:1026 - 1047
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/52/2019/02/11/p/dre/pt/html
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