Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 27/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-02-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:27-A/2019
  • Páginas:1012-(2) a 1012-(3)
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