Despacho Normativo n.º 3/2019

Publicação: Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:3/2019
  • Páginas:4952 - 4952
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