Lei n.º 10/2019

Publicação: Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:10/2019
  • Páginas:990 - 990
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/10/2019/02/07/p/dre/pt/html
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