Resolução da Assembleia da República n.º 17/2019

Publicação: Diário da República n.º 26/2019, Série I de 2019-02-06
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:17/2019
  • Páginas:968 - 976
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