Decreto Regulamentar n.º 2/2019

Publicação: Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:2/2019
  • Páginas:964 - 964
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregul/2/2019/02/05/p/dre/pt/html
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