Decreto Legislativo Regional n.º 5/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:5/2019/A
  • Páginas:961 - 961
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