Decreto Regulamentar n.º 1/2019

Publicação: Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar
  • Número:1/2019
  • Páginas:794 - 795
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