Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2019

Publicação: Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:24/2019
  • Páginas:791 - 792
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