Decreto-Lei n.º 24/2019

Publicação: Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:24/2019
  • Páginas:786 - 791
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à troca de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados-membros da União Europeia.

O que vai mudar?

É estabelecido um sistema de interconexão eletrónico entre os serviços de registo dos Estados-membros, o BRIS (Bussiness Register Interconnection System).

O BRIS disponibiliza a informação e os documentos relativos ao registo comercial de cada um dos Estados-membros.

Por exemplo, no caso de cancelamento de uma empresa registada em Espanha, o serviço de registo comercial português receberá a comunicação dessa informação para cancelamento em Portugal do registo da respetiva representação permanente.

Os processos de fusão transfronteiriços são notificados através do sistema, pelo registo comercial nacional, aos registos de cada um dos Estados-membros participantes na fusão.

As comunicações recebidas através deste sistema (abertura de um processo de liquidação ou cancelamento do registo), dispensam a apresentação de documentos.

O BRIS disponibiliza determinada informação relativamente às empresas de responsabilidade limitada (L.da) de forma gratuita.

É criado um número de identificação único, o EUID.

Para que o intercâmbio entre registos seja mais simples, as empresas são identificadas por um número que contém a informação do país e do serviço de registo de origem, bem como do número de identificação de pessoa coletiva no Estado-membro do registo.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • melhorar o acesso à informação sobre as empresas;
    • permitir o intercâmbio de informação acerca dos registos entre os Estados-membros;
    • garantir que os Estados-membros têm informação atualizada.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei produz efeitos quando for publicada a deliberação do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado a confirmar o funcionamento do Sistema de Interconexão dos Registos.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.