Decreto-Lei n.º 24/2019

Publicação: Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:24/2019
  • Páginas:786 - 791
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