Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019

Publicação: Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:13/2019
  • Páginas:785 - 786
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