Declaração de Retificação n.º 4/2019

Publicação: Diário da República n.º 22/2019, Série I de 2019-01-31
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Declaração de Retificação
  • Número:4/2019
  • Páginas:775 - 776
Versão pdf: Descarregar