Decreto-Lei n.º 21/2019

Publicação: Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:21/2019
  • Páginas:674 - 749
Versão pdf: Descarregar