Decreto-Lei n.º 20/2019

Publicação: Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:20/2019
  • Páginas:666 - 674
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