Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019

Publicação: Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:21/2019
  • Páginas:586 - 586
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/21/2019/01/29/p/dre/pt/html
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