Decreto-Lei n.º 19/2019

Publicação: Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:19/2019
  • Páginas:520 - 524
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