Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018

Publicação: Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:675/2018
  • Páginas:479 - 486
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