Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2019

Publicação: Diário da República n.º 16/2019, Série I de 2019-01-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:18/2019
  • Páginas:475 - 476
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