Decreto-Lei n.º 17/2019

Publicação: Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Defesa Nacional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:17/2019
  • Páginas:462 - 468
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/17/2019/01/22/p/dre/pt/html
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