Decreto-Lei n.º 15/2019

Publicação: Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:15/2019
  • Páginas:446 - 450
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