Decreto-Lei n.º 12/2019

Publicação: Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:12/2019
  • Páginas:398 - 408
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/12/2019/01/21/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras a que estão sujeitas a plantação e replantação de espécies florestais, no território nacional.

O que vai mudar?

São alteradas as regras no procedimento e formalidades a que as plantações e replantações estão sujeitas.

A entrega e a consulta dos pedidos de autorização e de comunicação prévia são feitos no Balcão Único Eletrónico, disponível no Portal do Cidadão e no site do ICNF.

Para aceder a este sistema de informação é necessária a autenticação digital feita através do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital.

O prazo de decisão de reconstituição da situação anterior é alterado.

Se as plantações e replantações não forem feitas de acordo com o que está previsto, o ICNF pode mandar reconstituir a situação anterior. O ICNF deve decidir se há reconstituição ou não no prazo de 6 meses (antes era de 1 ano).

Quem for responsável por aquele terreno (proprietário ou arrendatário, por exemplo) tem de remover as plantas colocadas ilegalmente no prazo de 180 dias.

Estas regras são também aplicadas com as necessárias adaptações caso não haja reconstituição, mas sim um plano de recuperação (não existe arranque das plantas, mas sim uma adaptação à lei do que já está feito).

O regime das coimas em caso de incumprimento é alterado.

Passam a estar sujeitos à aplicação de multa (entre 1000 € e 3740,98 €) as pessoas que realizam plantações e replantações em caso de:

    • Incumprimento das regras respeitantes ao arranque de plantas ilegais;
    • Falta de autorização e comunicação prévia, pelo executante da ação de plantação ou replantação independentemente de ser o proprietário, salvo quando dispensado nos termos do diploma.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • Demover as ações ilegais de plantação e replantação de árvores;
    • Clarificar as responsabilidades de quem comete essas ações ilegais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.