Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019

Publicação: Diário da República n.º 14/2019, Série I de 2019-01-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:12/2019
  • Páginas:378 - 379
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/12/2019/01/21/p/dre/pt/html
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