Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:4/2019/A
  • Páginas:257 - 348
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/4/2019/01/17/a/dre/pt/html
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