Decreto-Lei n.º 9/2019

Publicação: Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:9/2019
  • Páginas:353 - 354
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria o Estatuto de «Jovem Empresário Rural» (JER).

O JER é o jovem que exerce ou pretende iniciar o exercício de uma atividade económica em zona rural.

O que vai mudar?

É criado o Estatuto de «Jovem Empresário Rural».

O reconhecimento do estatuto criado é feito através da atribuição do respetivo título.

O jovem empresário, com este título, tem acesso a medidas e iniciativas de apoio ao investimento nas zonas rurais. Pode ter direito, por exemplo:

    • a candidatar-se a concursos e/ou apoios específicos;
    • à atribuição de apoios;
    • à criação de linhas de crédito específicas;
    • a um regime de benefícios fiscais para os JER;
    • a formação profissional específica.

Podem ser reconhecidos como JER qualquer pessoa (deve ter entre 18 e 40 anos, inclusive) e qualquer micro ou pequena empresa.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei pretende promover apoios e instrumentos aos jovens que pretendam instalar-se nos espaços rurais.

Potencia o empreendedorismo no mundo rural, a criação de novas empresas e a fixação de jovens empreendedores nas zonas rurais, contribuindo para a dinamização económica e criação de emprego.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.