Decreto-Lei n.º 9/2019

Publicação: Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:9/2019
  • Páginas:353 - 354
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