Decreto-Lei n.º 5/2019

Publicação: Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:5/2019
  • Páginas:113 - 121
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/5/2019/01/14/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar