Decreto-Lei n.º 5/2019

Publicação: Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:5/2019
  • Páginas:113 - 121
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece regras acerca da regularização das dívidas das Entidades Utilizadoras às Entidades Gestoras, no que diz respeito aos sistemas de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.

São entidades utilizadoras, as autarquias locais, serviços municipalizados e serviços intermunicipalizados, empresas municipais e intermunicipais que tenham por objeto o exercício de atividades de distribuição de água e saneamento de águas residuais.

São entidades gestoras, as entidades que gerem sistemas multimunicipais ou outros sistemas de titularidade estatal e entidades que gerem parcerias entre o Estado e as autarquias locais, no setor do abastecimento de água e saneamento de águas residuais.

O que vai mudar?

Podem ser celebrados acordos de regularização de dívida entre as entidades utilizadoras e as entidades gestoras.

Estes acordos constituem planos de pagamento das dívidas:

    • que resultam da prestação de serviço de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais que não tenha sido paga até 31 de dezembro de 2018, ou
    • que tenham resultado de um procedimento judicial iniciado até 30 de setembro de 2018.

Os acordos de regularização de dívida podem agora ser celebrados por um prazo máximo de 25 anos, e beneficiam de uma redução correspondente a 30% dos juros vencidos à data de 31 de dezembro de 2018.

Contudo, o acordo apenas produz efeitos desde que, designadamente:

    • haja uma deliberação favorável dos órgãos autárquicos competentes; e
    • o acordo assinado seja submetido a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, até 31 de marco de 2019.

Os créditos das entidades gestoras, que resultam destes acordos, podem ser cedidos a terceiros (ou seja, transfere-se o direito de crédito a outra pessoa).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei promove uma solução para as dívidas históricas aos sistemas de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, através de mecanismos que garantem e facilitam o pagamento das dívidas pela prestação desses serviços.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.