Decreto-Lei n.º 3/2019

Publicação: Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:3/2019
  • Páginas:108 - 108
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei cria novas regras para a atividade dos transportes em táxi.

O que vai mudar?

Os taxímetros ficam visíveis aos passageiros:

    • Na metade superior do tablier ou em cima deste; ou,
    • No espelho retrovisor.

Os portadores de licença de táxi passam a poder suspender a atividade até um ano.

A suspensão da atividade é feita:

Pelo próprio detentor da licença através de uma comunicação aos municípios emissores da licença.

Condições da suspensão:

    • É feita pelo próprio detentor da licença mediante uma comunicação à câmara municipal responsável;
    • Não pode ultrapassar o período de 365 dias consecutivos, a contar do último dia de suspensão;
    • Pode não ser aceite pelas autarquias, caso prejudique o serviço de transportes em municípios com um número de táxis reduzido.

É considerado abandono do exercício da atividade, quando não tenha havido:

    • emissão de um recibo comprovativo de um serviço prestado; ou
    • registo de deslocações no taxímetro durante esse período.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei vem possibilitar a suspensão temporária do exercício da atividade por parte de detentores de licença de táxi e clarificar a forma de colocação do taxímetro de modo a ser visível pelos clientes.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.